Questão FC154958
Com base nas disposições do Livro II do Código Civil, julgue o item a seguir, relativo ao direito empresarial. Pelas obrigações que tinha como sócio de sociedade simples, o cedente
Da Sociedade
CEBRASPE (CESPE) · 2023
Pelas obrigações que tinha como sócio de sociedade simples, o cedente de quota social responde solidariamente com o cessionário perante a sociedade e terceiros, por prazo que se inicia a partir da integralização da quota pelo cessionário.
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Gabarito
Errado
Comentário do professor
Comentário: A resposta está indicada como ERRADA porque a legislação brasileira, especificamente o Código Civil, traz diretrizes claras sobre a cessão de quotas em sociedades simples. O artigo 1.003, parágrafo único, estabelece que o sócio que cede a sua quota continua a ter responsabilidade solidária com o novo cessionário. Essa responsabilidade não se extingue imediatamente, mas se estende por um período de até dois anos após a averbação no contrato social.
Isso significa que, mesmo após a transferência das quotas, o sócio cedente poderá ser chamado a responder por obrigações que existiam enquanto ele ainda era considerado sócio, protegendo assim os interesses da sociedade e de terceiros. Tal norma visa garantir uma *maior segurança jurídica* no âmbito das relações societárias, permitindo que os credores da sociedade possam reivindicar seus direitos sem riscos de desvio de responsabilidade. Portanto, a afirmação inicial ignora esta importante nuance prevista na legislação, justificando assim a resposta como ERRADA.
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