Questão FC154959
Acerca do empresário, de seus livros comerciais e da responsabilidade dos sócios e administradores, julgue o item que se segue. Em uma sociedade simples, caso os sócios administrad
Da Sociedade
CEBRASPE (CESPE) · 2023
Em uma sociedade simples, caso os sócios administradores promovam uma distribuição de lucros fictícios, a eles caberá a responsabilidade, estando os sócios que receberem os lucros isentos de responsabilidade, conhecendo ou devendo conhecer a ilegitimidade dos referidos lucros.
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Gabarito
Errado
Comentário do professor
Comentário: A afirmação em questão é ERRADA devido à interpretação equivocada sobre a responsabilidade solidária nas sociedades simples. Quando se fala na distribuição de lucros fictícios, a legislação não isenta os sócios que recebem esses lucros, mesmo que tenham ciência ou devessem ter ciência da irregularidade.
De acordo com o artigo 1.009 do Código Civil, tanto os administradores que efetuaram tal distribuição quanto os sócios que a aceitaram são responsáveis. O raciocínio é claro: ao participarem da distribuição de lucros ilícitos, os sócios estão incorrendo em um ato que contraria a boa-fé e os princípios empresariais.
Portanto, é fundamental entender que a responsabilização não se limita apenas aos administradores, mas se estende a todos que se beneficiam desse ato ilícito, assegurando assim uma maior proteção aos credores e à integridade da sociedade. Assim, reiteramos que a assertiva inicial está incorreta.
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