Questão FC154960
Acerca do processo decisório do registro de empresa, do protesto de títulos e das suas condições e da sociedade simples, julgue o próximo item. Verificada mora na integralização do
Da Sociedade
CEBRASPE (CESPE) · 2021
Verificada mora na integralização do capital social subscrito por um dos sócios de uma sociedade simples, é conferida à maioria dos demais a opção de preferir a exclusão do sócio remisso à indenização.
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Gabarito
Certo
Comentário do professor
Comentário: A resposta do item é CERTO porque aborda um aspecto fundamental do funcionamento das sociedades simples conforme estabelecido no Código Civil. O artigo 1.004 do CC determina que os sócios têm a obrigação de realizar suas contribuições conforme estipulado no contrato. Quando um dos sócios não cumpre essa obrigação, fica em mora e é notificado pela sociedade. O destaque aqui é para a decisão da maioria dos sócios, que, ao constatar a falta de cumprimento, tem o direito de optar pela exclusão do sócio inadimplente em vez de exigir uma indenização. Esse mecanismo visa proteger a saúde financeira e a harmonia da sociedade, permitindo que os ativos e responsabilidades se mantenham em equilíbrio. Além disso, o parágrafo único do mesmo artigo reafirma que, se os demais sócios decidirem reduzir a quota do sócio faltoso para o montante já integralizado, isso deve ser feito com base no critério de justiça e equilíbrio. Portanto, a opção que a maioria tem nesse caso confirma a capacidade de gestão e a responsabilidade coletiva que caracterizam as sociedades simples.
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