Questão FC154962
Acerca dos impedimentos, direitos e deveres do empresário, julgue o item que se segue de acordo com a legislação vigente. Condenados por crime falimentar ou contra a economia popul
Da Sociedade
CEBRASPE (CESPE) · 2015
Condenados por crime falimentar ou contra a economia popular não podem figurar como sócios em sociedade limitada, ainda que sem função de gerência ou administração.
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Gabarito
Errado
Comentário do professor
Comentário: A afirmativa está incorreta devido às disposições contidas no artigo 1.011 do Código Civil, que estabelece que a proibição de exercício de funções administrativas é exclusiva a aqueles que foram condenados por crimes pertinentes, como crime falimentar, e não se estende a todos os sócios. Assim, a restrição prevista é direcionada somente aos administradores das sociedades, conforme clarificado no §1º deste artigo. Isso significa que, mesmo que um sócio tenha sido condenado por esses crimes, ele poderá ainda ser um sócio investidor, desde que não exerça a administração. Em suma, a legislação expressa claramente que a incapacidade de atuar como administrador não se aplica ao total da sociedade, garantindo que apenas certas pessoas ou cargos estão sujeitos a essas restrições, assegurando, assim, uma aplicação adequada das normas e a manutenção da atividade empresarial.
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