Questão FC154969
Com base nas disposições do Livro II do Código Civil, julgue o item a seguir, relativo ao direito empresarial. Sociedade em nome coletivo pode eleger como administrador pessoa não
Da Sociedade
CEBRASPE (CESPE) · 2023
Sociedade em nome coletivo pode eleger como administrador pessoa não sócia, em ato separado, mediante termo de posse registrado no livro de atas da administração.
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Gabarito
Errado
Comentário do professor
Comentário: A afirmativa é ERRADA, pois na estrutura das sociedades em nome coletivo, a administração é privativa dos sócios, conforme mencionado no artigo 1.042 do Código Civil. Isso significa que apenas aqueles que possuem a posição de sócio têm a autoridade para gerir os negócios da sociedade, o que é um reflexo da natureza intuitu personae desse tipo de sociedade.
Além disso, a própria essência da sociedade em nome coletivo exige que os sócios tenham um vínculo de confiança e afinidade, o que é expressado pela affectio societatis. Essa característica impede a inclusão de administradores não sócios, pois comprometeria o princípio da interdependência e colaboração mútua que fundamenta a relação entre os membros da sociedade. Portanto, a exclusividade na gestão pelos sócios está em consonância com a proposta de proteger os interesses e a dinâmica interna da sociedade. Assim, a possibilidade de apenas sócios ocuparem funções administrativas é uma regra que visa garantir a segurança e a harmonia nas relações societárias.
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