Questão FC154977
No tocante às sociedades em comandita, julgue o item a seguir. As sociedades comanditas simples dissolvem-se de pleno direito quando a falta de uma das categorias de sócio perdurar
Da Sociedade
CEBRASPE (CESPE) · 2022
As sociedades comanditas simples dissolvem-se de pleno direito quando a falta de uma das categorias de sócio perdurar por mais de cento e oitenta dias.
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Gabarito
Certo
Comentário do professor
Comentário: A afirmativa está CERTA por conta dos preceitos estabelecidos no art. 1.051 do Código Civil, que especificamente aborda a dissolução da sociedade em comandita simples. De acordo com o inciso II desse artigo, a ausência de uma das categorias de sócios por mais de 180 dias resulta na dissolução automática da sociedade. Essa norma é crucial, uma vez que a estrutura das sociedades em comandita exige a coexistência de, pelo menos, um sócio comanditado e um ou mais sócios comanditários.
Com isso, a permanência de apenas uma categoria de sócio, seja a dos comanditados ou dos comanditários, inviabiliza a continuidade da empresa, pois a lei não permite que uma das partes da estrutura societária fique sem representação. Durante esse período de até 180 dias, se a categoria ausente for a dos comanditados, os comanditários têm a opção de designar um administrador provisório, que estará encarregado de atuar em nome da sociedade, mas sem adquirir a condição de sócio. Assim, esta regra demontra o compromisso da legislação em garantir a pluralidade necessária que caracteriza a sociedade em comandita simples, evitando a unipessoalidade e a perpetuação de situações jurídicas instáveis.
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