Questão FC154978
Com base no disposto na legislação relativa ao direito empresarial e societário e na jurisprudência sobre esses ramos do direito, julgue o item a seguir. No caso de morte do sócio
Da Sociedade
CEBRASPE (CESPE) · 2021
No caso de morte do sócio comanditário de uma sociedade em comandita simples, dissolve-se, em relação a ele, a sociedade caso não haja disposição no sentido de permitir a continuação das atividades com os seus sucessores.
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Gabarito
Errado
Comentário do professor
Comentário: O gabarito é considerado ERRADO por uma razão fundamental, que se baseia nas disposições do Código Civil Brasileiro. Nas sociedades em comandita simples, temos uma dinâmica peculiar entre dois tipos de sócios: os comanditados, que têm responsabilidade ilimitada, e os comanditários, que possuem responsabilidade limitada apenas ao capital que aportam.
O artigo 1.050 do CC esclarece que, em caso de falecimento do sócio comanditário, não ocorre a dissolução da sociedade, a menos que o contrato social especifique algo diferente. Isso significa que, salvo um acordo que determine o contrário, a continuidade da sociedade está garantida, permitindo que os sucessores do sócio falecido assumam sua posição e designem quem os represente, mantendo assim a operação normal da empresa.
Essa configuração legal reflete a intenção de proteção à continuidade dos negócios, prevenindo a interrupção da atividade econômica apenas pela morte de um sócio, que limita sua responsabilidade à sua quota. Portanto, é fundamental entender que a lógica da sociedade em comandita simples visa preservar a estabilidade empresarial, mesmo diante de eventos adversos como o falecimento de um dos sócios.
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