Questão FC154983
Com relação ao regime jurídico dos sócios e à sociedade limitada, julgue o item a seguir. É permitido a um sócio de uma sociedade limitada integralizar, com prestação de serviços,
Da Sociedade
CEBRASPE (CESPE) · 2021
É permitido a um sócio de uma sociedade limitada integralizar, com prestação de serviços, as quotas por ele subscritas.
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Gabarito
Errado
Comentário do professor
Comentário: A afirmativa de que um sócio em uma sociedade limitada pode integralizar suas quotas com prestação de serviços está errada, pois contraria as disposições do Código Civil. Especificamente, no artigo 1.055, é explicado que a integralização do capital social deve ser feita através de bens ou dinheiro, nunca por meio de serviços.
Isso se deve à necessidade de garantir a segurança jurídica da sociedade, evitando disputas ou desentendimentos sobre o valor e a qualidade dos serviços prestados.
Além disso, o § 2º do artigo 1.055 é claro ao afirmar que a contribuição por serviços é expressamente vedada, e todos os sócios são responsáveis por bens que forem avaliados para compor o capital social, reforçando a ideia de que a execução de serviços não pode ser considerada como uma parte do capital.
Portanto, o conceito crucial aqui é que a proteção dos interesses da sociedade e a clara delimitação das responsabilidades dos sócios exigem uma integralização que envolva bens concretos, não serviços, respaldando a conclusão de que a proposição é incorreta.
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