Questão FC154985
A respeito das sociedades limitadas, julgue o item a seguir. É de dois anos da data da subscrição das quotas sociais o prazo para que os sócios respondam solidariamente pela exata
Da Sociedade
CEBRASPE (CESPE) · 2020
É de dois anos da data da subscrição das quotas sociais o prazo para que os sócios respondam solidariamente pela exata estimação de bens conferidos ao capital social de uma sociedade limitada.
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Gabarito
Errado
Comentário do professor
Comentário: A afirmativa apresentada está errada porque confunde o prazo de responsabilidade dos sócios em relação à estimação de bens conferidos ao capital social de uma sociedade limitada. De acordo com o artigo 1.055, § 1º do Código Civil, a responsabilidade dos sócios é solidária, mas permanece até cinco anos a contar da data do registro da sociedade, e não dois anos a contar da subscrição das quotas. É importante destacar que a subscrição é apenas o passo inicial, onde os sócios comprometem-se a aportar determinados montantes, enquanto a integralização é a entrega efetiva desse capital, que deve ser realizada dentro dos prazos definidos no contrato social. Assim, a expressão ‘dois anos’ traz uma inverdade clara na análise da questão, pois o prazo de cinco anos protege tanto a sociedade quanto os credores de estimativas inadequadas realizadas pelos sócios no momento da constituição da sociedade, mantendo a segurança jurídica necessária nas relações comerciais.
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