Questão FC154986
A respeito das sociedades limitadas, julgue o item a seguir. Em atenção ao princípio da estabilidade ou da variabilidade condicionada do capital social, ressalvado o disposto em le
Da Sociedade
CEBRASPE (CESPE) · 2020
Em atenção ao princípio da estabilidade ou da variabilidade condicionada do capital social, ressalvado o disposto em lei especial, só pode ser aumentado o capital social após a integralização das quotas sociais inicialmente subscritas.
Mostrar resposta e comentário
Gabarito
Certo
Comentário do professor
Comentário: A afirmativa é CERTA porque reflete um princípio fundamental do Direito Empresarial, especificamente relacionado às sociedades limitadas. O conceito em questão, estabilidade ou variabilidade condicionada do capital social, expressa a exigência de que o capital social de uma sociedade só pode ser alterado após a integralização das quotas inicialmente subscritas. O artigo 1.081 do Código Civil é claro: “Ressalvado o disposto em lei especial, integralizadas as quotas, pode ser o capital aumentado, com a correspondente modificação do contrato”. Isso significa que antes de qualquer aumento, o capital previamente estabelecido deve estar totalmente integralizado. Essa regra visa proteger a saúde financeira da empresa e garantir que os interesses dos credores sejam respeitados, já que um capital social sólido proporciona maior segurança aos investimentos efetuados pela sociedade. Além disso, o procedimento para aumento de capital exige que os sócios tenham o direito preferencial à subscrição de novas quotas, mantendo assim a proporcionalidade de participação no controle da empresa. Assim, pode-se concluir que a alteração do capital social está sujeita a condições previamente estipuladas em lei, corroborando o gabarito como correto.
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em