Questão FC154990
À luz da legislação e da doutrina pertinentes às sociedades empresárias, julgue o próximo item. Para que se efetive a exclusão do sócio remisso no âmbito das sociedades limitadas,
Da Sociedade
CEBRASPE (CESPE) · 2015
Para que se efetive a exclusão do sócio remisso no âmbito das sociedades limitadas, é imprescindível que tal hipótese conste do contrato social.
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Gabarito
Errado
Comentário do professor
Comentário: A afirmativa está ERRADA porque o conceito de sócio remisso é frequentemente mal compreendido. O sócio remisso é aquele que, embora tenha assinado o contrato social e se comprometido a aportar um valor ao capital social, não cumpre com essa obrigação no prazo estipulado. Essa omissão gera um impacto negativo tanto para a sociedade quanto para os sócios que honraram suas obrigações.
De acordo com o artigo 1.058 do Código Civil, os demais sócios têm o direito de excluir o sócio remisso e reassumir sua cota, podendo transferi-la a um novo sócio ou até mesmo incorporá-la ao seu capital, recuperando o valor que foi efetivamente aportado, descontando eventuais encargos e despesas. Assim, a legislação proporciona mecanismos para proteger a saúde financeira da empresa e assegurar que todos os sócios colaborem com a constituição do capital social. Portanto, é essencial reconhecer que, mesmo que a integralização da cota não esteja prevista no contrato, essa disposição está salvaguardada pela lei, tornando a alegação de que o sócio remisso não poderia ser excluído da sociedade manifestamente incorreta.
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