Questão FC154991
No que se refere ao direito societário, julgue o item que se segue. Os administradores da sociedade limitada respondem com seu patrimônio por créditos decorrentes de obrigações tri
Da Sociedade
CEBRASPE (CESPE) · 2014
Os administradores da sociedade limitada respondem com seu patrimônio por créditos decorrentes de obrigações tributárias, por fatos que praticarem com excesso de poder, infração à lei, contrato ou estatutos.
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Gabarito
Certo
Comentário do professor
Comentário: A resposta é considerada CORRETA devido ao princípio da desconsideração da personalidade jurídica, que se torna necessário quando há um abuso de forma por parte dos administradores de uma sociedade, caracterizado pelo desvio de finalidade em suas atividades. Isso se encontra respaldado no artigo 50 do Código Civil, o qual autoriza o alcance do patrimônio pessoal dos sócios ou administradores para saldar dívidas da empresa em situações onde a legalidade tenha sido desrespeitada.
Além disso, o artigo 135 do Código Tributário Nacional complementa essa ideia ao instituir a responsabilidade pessoal de diretores e gerentes por obrigações tributárias que surjam de ações ilícitas ou que ultrapassem os limites de seus poderes. A confusão patrimonial e o uso inadmissível da estrutura jurídica da sociedade para fins pessoais, portanto, são elementos centrais que justificam a aplicação deste instituto, visando proteger a boa-fé dos credores e assegurar que as obrigações sociais sejam efetivamente cumpridas.
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