Questão FC154992
No que se refere ao direito societário, julgue o item que se segue. A administração de sociedade limitada atribuída no contrato a todos os sócios estende-se, de pleno direito, aos
Da Sociedade
CEBRASPE (CESPE) · 2014
A administração de sociedade limitada atribuída no contrato a todos os sócios estende-se, de pleno direito, aos que posteriormente adquiram essa qualidade.
Mostrar resposta e comentário
Gabarito
Errado
Comentário do professor
Comentário: A afirmativa deve ser considerada incorreta por desconsiderar a disposição expressa no parágrafo único do artigo 1.160 do Código Civil brasileiro. Este artigo especifica que, quando a administração da sociedade limitada é atribuída a todos os sócios no contrato social, essa responsabilidade não se transfere automaticamente para aqueles que se tornam sócios posteriormente.
Em outras palavras, a passagem de poder de administração não é universal nem automática, sendo essencial que cada novo sócio, ao ingressar na sociedade, conheça as condições e os termos estabelecidos no contrato social. Assim, a regra sobre a administração nos ensina que a presença de novos sócios não implica na extensão de prerrogativas administrativas a eles, exceto se tal disposição for explicitamente aprovada por todos os sócios. Portanto, essa característica da sociedade limitada visa preservar a governança e a estrutura organizacional dos negócios planejados, tornando a gestão mais controlada e deliberada. Isso significa que os novos sócios devem ser formalmente integrados na gestão, se assim for decidido, ou permanecerão sem tais poderes até que a situação seja ajustada.
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em