Questão FC154993
Julgue o item que se segue, relativo a empresário individual e sociedades simples e empresárias. Não pode o contrato social de sociedade limitada prever aplicação supletiva das reg
Da Sociedade
CEBRASPE (CESPE) · 2014
Não pode o contrato social de sociedade limitada prever aplicação supletiva das regras da sociedade anônima, pois o Código Civil determina que eventuais lacunas sejam supridas mediante aplicação subsidiária das normas relativas às sociedades simples.
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Gabarito
Errado
Comentário do professor
Comentário: A resposta está incorreta, pois o Código Civil brasileiro prevê que, nas situações em que não houver disposições específicas nos artigos que tratam das sociedades limitadas, as normas para as sociedades simples devem ser aplicadas. Isso é explicitamente determinado no Art. 1.053 do CC, que estabelece que a sociedade limitada pode recorrer às regras das sociedades simples na falta de regulamentação específica. Além disso, o contrato social tem a flexibilidade de permitir a aplicação das normas pertinentes às sociedades anônimas de maneira supletiva, como uma forma de enriquecer a gestão e as práticas de governança da sociedade. Em resumo, a legislação proporciona uma base regulatória que combina elementos das sociedades limitadas, simples e anônimas, garantindo que as lacunas normativas sejam adequadamente preenchidas pela legislação aplicável. Portanto, o correto é que, em caso de silêncio do contrato social, as normas das sociedades simples se aplicam, o que refuta a afirmação inicial.
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