Questão FC154994
Com relação ao direito societário, julgue o item subsequente. Em se tratando de sociedade limitada, o fato de ter praticado ato de inegável gravidade que tenha posto em risco a con
Da Sociedade
CEBRASPE (CESPE) · 2014
Em se tratando de sociedade limitada, o fato de ter praticado ato de inegável gravidade que tenha posto em risco a continuidade da empresa é suficiente para que o sócio minoritário seja excluído da sociedade por justa causa, mediante alteração do contrato social.
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Gabarito
Errado
Comentário do professor
Comentário: A afirmação em questão está incorreta, pois a exclusão de um sócio em uma sociedade limitada não pode ser feita de maneira arbitrária ou simplista. De acordo com o artigo 1.085 do Código Civil, a exclusão por justa causa deve ser claramente prevista no contrato social. Além disso, é imprescindível que se realize uma assembleia convocada especificamente para esse propósito, respeitando todo o trâmite necessário, conforme descrito no parágrafo único do mesmo artigo. Isso significa que, mesmo diante de atos de gravidade inquestionável, a mera constatação desses atos não é suficiente para a exclusão direta e imediata do sócio; é preciso observar o direito ao contraditório e à ampla defesa, permitindo que o sócio acusado tenha a oportunidade de se manifestar antes de qualquer decisão. Portanto, a formalidade e a previsibilidade são pilares fundamentais desse processo, refletindo uma proteção tanto para os sócios, quanto para a própria continuidade da sociedade.
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