Questão FC154999
Julgue o próximo item, relativo às sociedades empresárias. É garantido aos sócios minoritários de sociedades limitadas que representem, ao menos, um quinto do capital social eleger
Da Sociedade
CEBRASPE (CESPE) · 2013
É garantido aos sócios minoritários de sociedades limitadas que representem, ao menos, um quinto do capital social eleger, em separado, um dos membros do conselho fiscal, bem como seu suplente.
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Gabarito
Certo
Comentário do professor
Comentário: O Conselho Fiscal atua como um mecanismo de supervisão dentro das sociedades, sendo de criação opcional, mas essencial para assegurar a transparência nas operações realizadas por sócios e administradores. Ao instituir esse órgão, a empresa se compromete a um controle mais rigoroso das atividades financeiras e administrativas.
Um aspecto fundamental neste contexto é a proteção dos sócios minoritários, que podem ser vulneráveis diante de decisões majoritárias. O Código Civil, em seu artigo 1.066, garante que, caso um grupo de sócios detenha, ao menos, 20% do capital social, eles têm o direito de escolher, de forma independente, um membro e seu suplente para o conselho fiscal.
Isso fortalece a governança corporativa e assegura que as vozes de todos os sócios, especialmente os minoritários, sejam ouvidas nas deliberações que impactam a saúde financeira da sociedade. Portanto, a afirmação de que o gabarito está CERTO é plenamente correta, pois este direito é uma salvaguarda fundamental no ambiente corporativo.
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