Questão FC155001
Acerca da responsabilidade civil e os direitos do consumidor, julgue o item que se segue. O direito admite a responsabilidade civil pessoal do administrador de sociedade limitada,
Da Sociedade
CEBRASPE (CESPE) · 2013
O direito admite a responsabilidade civil pessoal do administrador de sociedade limitada, perante terceiros prejudicados, se, mesmo dentro de sua esfera de atribuições e deveres, ele agir de forma culposa.
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Gabarito
Certo
Comentário do professor
Comentário: A afirmação está CERTA porque, segundo o Código Civil, especialmente no artigo 1.016, os administradores de sociedades limitadas têm uma responsabilidade clara em relação a atos que, mesmo dentro de sua atuação, possam gerar danos a terceiros. Isso significa que, se um administrador cometer uma falha devido a um ato culposo durante o exercício de suas funções, ele pode ser chamado a reparar os danos causados. A responsabilidade civil é uma ferramenta essencial para proteger os direitos de terceiros, garantindo que, em caso de má-fé ou negligência, o administrador não possa se escudar na personalidade jurídica da empresa para evitar as consequências de suas ações. Além disso, o artigo 1.053 reforça que as normas aplicáveis às sociedades simples também se aplicam às sociedades limitadas, criando um cenário onde as diretrizes legais são integradas, garantindo a proteção dos envolvidos nas transações com a empresa. Assim, a responsabilidade do administrador reafirma a importância de uma gestão prudente e ética no ambiente corporativo.
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