Questão FC155002
A respeito das sociedades anônimas e limitadas, do controle e transferência, das fusões e aquisições, julgue o próximo item. Na sociedade limitada, é possível a aquisição das cotas
Da Sociedade
CEBRASPE (CESPE) · 2013
Na sociedade limitada, é possível a aquisição das cotas pela própria sociedade.
Mostrar resposta e comentário
Gabarito
Certo
Comentário do professor
Comentário: A questão ao tratar da aquisição de quotas por uma sociedade limitada abre um leque de interpretações que misturam a teoria e a prática do Direito Empresarial.
É importante destacar que, apesar da ausência de um artigo específico no Código Civil que autorize essa prática, a evolução da jurisprudência e a interpretação doutrinária têm se mostrado favoráveis à possibilidade de que a sociedade limitada possa sim, adquirir suas próprias quotas.
Um ponto-chave que orienta essa interpretação é o Enunciado 391 das Jornadas de Direito Civil, que traz a luz as condições que devem ser observadas, alinhando-se com as normas da Lei das Sociedades por Ações. Isso significa que, para essa aquisição ser válida, é preciso que sejam respeitadas as regras que regem também as sociedades anônimas.
Além disso, a Instrução Normativa 38 do DREI proporciona um suporte legal adicional, consolidando a possibilidade de aquisição, desde que se utilize reservas para tal finalidade, permitindo à sociedade evitar a liquidação de suas quotas.
Logo, é feita a inserção de um controle sobre essa prática, garantindo a segurança jurídica e evitando abusos, o que é fundamental em um ambiente corporativo.
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em