Questão FC155003
A respeito das sociedades anônimas e limitadas, do controle e transferência, das fusões e aquisições, julgue o próximo item. Considerando, por hipótese, que Marcos, Luiz e Renato s
Da Sociedade
CEBRASPE (CESPE) · 2013
Considerando, por hipótese, que Marcos, Luiz e Renato sejam sócios em uma sociedade limitada, tendo cada um integralizado um terço do capital social, então, nessa hipótese, desde que não haja previsão contrária no contrato, Luiz poderá ceder parte de sua cota a Renato independentemente do consentimento de Marcos.
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Gabarito
Certo
Comentário do professor
Comentário: O gabarito está CERTO, pois o artigo 1.057 do Código Civil estabelece normas claras sobre a cessão de quotas sociais no contexto das sociedades limitadas. Esse dispositivo afirma que, na ausência de cláusulas específicas no contrato social, um sócio possui a liberdade de transferir sua cota a outro sócio sem a necessidade de autorização prévia dos demais. Essa disposição reflete o princípio da affectio societatis, que pressupõe uma relação de confiança e colaboração entre os sócios, sendo natural que a entrada de um novo membro do mesmo grupo societário não exija consentimento adicional. Além disso, a norma diferencia situações de cessão: quando se trata de um sócio, a liberdade é total, enquanto que a transferência a um terceiro (estranho) depende da ausência de objeções de sócios que possuam mais de 25% do capital social. Portanto, a interpretação do artigo é crucial para entender que a autonomia no trato de quotas é garantida quando a cessão ocorre entre sócios, legitimando a resposta como correta.
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