Questão FC155005
A respeito das sociedades anônimas e limitadas, do controle e transferência, das fusões e aquisições, julgue o próximo item. Omisso o Código Civil, aplicam-se à sociedade limitada
Da Sociedade
CEBRASPE (CESPE) · 2013
Omisso o Código Civil, aplicam-se à sociedade limitada as normas da sociedade simples, mas nada impede que o contrato social preveja a regência supletiva da sociedade limitada pelas normas da sociedade anônima.
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Gabarito
Certo
Comentário do professor
Comentário: O gabarito é considerado correto em virtude das diretrizes estabelecidas pelo Código Civil em relação à sociedade limitada. No artigo 1.053, é explícito que, em situações onde o contrato social deixe lacunas, a sociedade se submeterá, automaticamente, às normas que regem as sociedades simples. Isso significa que, na ausência de disposições claras no contrato social, prevalecerão as regras gerais das sociedades simples. No entanto, o parágrafo único do mesmo artigo oferece uma alternativa interessante: os sócios podem optar por uma regência supletiva com base nas normas das sociedades anônimas. Para que essa escolha seja válida, é essencial que conste expressamente uma cláusula no contrato social que permita essa aplicação, garantindo que as normas suplementares não entrem em conflito com as disposições específicas da sociedade limitada, estabelecidas nos artigos 1.052 a 1.087. Ou seja, os sócios têm a liberdade de moldar a governança de sua empresa, mas devem fazê-lo com cautela, respeitando a hierarquia normativa e evitando redundâncias ou contradições que possam gerar insegurança jurídica. Assim, a regência complementar acordada permite uma flexibilidade jurídica, essencial para adaptar a sociedade às necessidades e particularidades de seus fundadores, desde que realizada com os devidos cuidados.
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