Questão FC155013
A respeito da dissolução, liquidação e extinção das sociedades, julgue o item seguinte. No caso da propositura de ação de dissolução parcial de determinada sociedade limitada com v
Da Sociedade
CEBRASPE (CESPE) · 2025
No caso da propositura de ação de dissolução parcial de determinada sociedade limitada com vistas à exclusão de um dos sócios por falta grave cometida na administração da empresa, devem compor o polo ativo, em litisconsórcio ativo unitário necessário, a sociedade limitada e os demais sócios.
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Gabarito
Errado
Comentário do professor
Comentário: O item está ERRADO, pois a interpretação das normas que regem a dissolução parcial das sociedades limitadas, especialmente o artigo 600, inciso V, do CPC, esclarece que a sociedade possui legitimidade direta para propor a ação de dissolução. Isso significa que a sociedade pode atuar como autora, não necessitando, portanto, da inclusão de todos os sócios no polo ativo como litisconsortes.
A presença dos demais sócios no litígio não é uma exigência legal; eles podem ser convocados a participar da ação, mas isso não é uma necessidade absoluta. Assim, a sociedade, ao agir para proteger seus interesses, pode pleitear diretamente a exclusão de um sócio por práticas infrativas e irregularidades administrativas, garantindo a efetividade da gestão empresarial.
Essa postura é respaldada por decisões do STJ, que reforçam a possibilidade de a própria sociedade ajuizar a ação, restando evidente que a relação jurídica estabelecida entre os sócios e a empresa permite essa dinâmica processual sem obrigar a todos a compor o polo ativo. Portanto, a perspectiva de um litisconsórcio ativo unitário necessário não se sustenta, configurando a resposta como incorreta.
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