Questão FC155014
Com base nas normas aplicáveis às sociedades em geral, julgue o item que se segue. Situação hipotética: Determinada pessoa jurídica que depende fundamentalmente de autorização para
Da Sociedade
CEBRASPE (CESPE) · 2015
Situação hipotética: Determinada pessoa jurídica que depende fundamentalmente de autorização para o seu funcionamento perdeu definitivamente essa autorização.
Assertiva: Nesse caso, dar-se-á o imediato cancelamento da pessoa jurídica.
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Gabarito
Errado
Comentário do professor
Comentário: A assertiva considerada ERRADA se sustenta na correta interpretação da legislação pertinente à mudança de status de uma sociedade. De acordo com o artigo 1.037 do Código Civil, a simples extinção da autorização para funcionar não provoca, de imediato, o cancelamento da inscrição da pessoa jurídica.
Quando essa autorização é revogada, a sociedade deve passar pelo processo de liquidação, o que implica em uma série de etapas administrativas e jurídicas que visam ao encerramento das suas atividades e à satisfação dos seus credores. Isso significa que, antes de qualquer cancelamento, a liquidação precisa ser iniciada pelos administradores ou, na ausência de ação por parte deles, pelo Ministério Público, conforme estipulado na norma. Assim, a extinção e a liquidação são fases distintas, sendo a liquidação uma condição necessária antes que haja o encerramento formal da pessoa jurídica. Portanto, a afirmativa em análise ignora essa sequência processual essencial ao(s) procedimento(s) legal(is) exigido(s) pelo Código Civil, tornando-a inexata.
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