Questão FC155018
Com relação ao direito societário, julgue o item subsequente. Para funcionar no Brasil ou ser titular de quotas ou ações de sociedade brasileira, a sociedade empresária constituída
Da Sociedade
CEBRASPE (CESPE) · 2014
Para funcionar no Brasil ou ser titular de quotas ou ações de sociedade brasileira, a sociedade empresária constituída no exterior deve receber autorização do Poder Executivo.
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Gabarito
Errado
Comentário do professor
Comentário: A resposta está correta na sua afirmação de que o gabarito é ERRADO. Isso se deve ao fato de que o art. 1.134 do Código Civil Brasileiro estabelece uma clara distinção entre a autorização para o funcionamento de sociedades estrangeiras e a participação delas como acionistas em sociedades anônimas.
De acordo com o referido artigo, para que uma sociedade empresária estrangeira possa operar no Brasil, é imprescindível obter uma autorização do Poder Executivo. Contudo, esta exigência não se estende, em regra, à atuação como acionistas em companhias abertas. A legislação permite que sociedades estrangeiras sejam acionistas de sociedades anônimas brasileiras, exceto em situações específicas previstas na lei.
Portanto, a interpretação correta é que, embora a autorização é obrigatória para a existência de sociedades que desejam operar no País, as sociedades estrangeiras podem participar como acionistas, o que demonstra a flexibilidade e a abertura do nosso sistema aos investidores internacionais.
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