Questão FC155019
Julgue o item seguinte, relativos ao direito empresarial. Uma sociedade estrangeira não pode funcionar no Brasil sem autorização do governo do estado onde será instalada e sem cert
Da Sociedade
CEBRASPE (CESPE) · 2013
Uma sociedade estrangeira não pode funcionar no Brasil sem autorização do governo do estado onde será instalada e sem certidão de nada consta emitida pela Polícia Federal, por meio de sua superintendência local.
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Gabarito
Errado
Comentário do professor
Comentário: A afirmativa está ERRADA porque a atuação de sociedades estrangeiras no Brasil está condicionada à obtenção de autorização do Poder Executivo Federal, conforme estabelece o artigo 1.134 do Código Civil. Esta norma é clara ao afirmar que tais sociedades, independentemente de sua atividade, não poderão operar no território nacional sem essa autorização.
Além disso, essa autorização é essencial para garantir que a sociedade estrangeira cumpra com as regulamentações locais, o que não pode ser substituído por qualquer autorização a nível estadual. É importante ressaltar que entre os documentos necessários para essa solicitação encontram-se a comprovação de composição societária e o estatuto social da empresa, todos devidamente autenticados e legalizados. Portanto, a ideia de que uma autorização em outro nível de governo possa substituir a exigida pelo Executivo Federal é uma interpretação incorreta da legislação.
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