Questão FC155020
De acordo com a Lei Federal n.º 6.404/1976, que dispõe acerca das sociedades anônimas, julgue o item a seguir. O vocábulo companhia se segue à denominação da sociedade.
Da Sociedade
CEBRASPE (CESPE) · 2023
O vocábulo companhia se segue à denominação da sociedade.
Mostrar resposta e comentário
Gabarito
Errado
Comentário do professor
Comentário: O gabarito está classificado como ERRADO porque a interpretação correta do artigo 3º da Lei nº 6.404/1976 é que a expressão “companhia” deve ser utilizada antes da denominação social, não após. Isso é crucial para a identificação das sociedades anônimas, as quais são reguladas por essa legislação. O caput do artigo 3º deixa claro que a denominação deve incluir as palavras “companhia” ou “sociedade anônima”, expressas por extenso ou em forma abreviada, mas proíbe que a palavra “companhia” figure no final do nome. Este aspecto não só regulamenta a forma legal da empresa, mas também visa evitar confusões entre diferentes entidades. Além disso, no parágrafo 2º do mesmo artigo, é estabelecido o direito de defesa de sociedades já existentes, caso se verifique a semelhança nas denominações, reforçando a importância dessa estruturação correta. Portanto, a correta ordem das palavras é fundamental para a integridade jurídica da sociedade anônima.
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em