Questão FC155031
No que se refere ao direito societário, julgue o item que se segue. A sociedade por ações é sempre mercantil; por isso, está sujeita a falência, fazendo jus à recuperação judicial,
Da Sociedade
CEBRASPE (CESPE) · 2014
A sociedade por ações é sempre mercantil; por isso, está sujeita a falência, fazendo jus à recuperação judicial, ainda que o seu objeto seja civil.
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Gabarito
Certo
Comentário do professor
Comentário: A afirmativa está correta porque, de acordo com o §1º do artigo 2º da Lei nº 6.404/1976, uma sociedade anônima é considerada uma entidade mercantil independentemente do seu objeto social. Isso significa que, mesmo que a empresa tenha um foco que poderia ser classificado como civil, ela ainda é regida pelas normas comerciais.
A flexibilidade trazida por essa legislação permite à companhia atuar em diversos setores, desde atividades industrial e comercial até prestação de serviços, sempre com o intuito de obter lucro, respeitando, é claro, os limites da legislação vigente e dos bons costumes.
Além disso, a Lei de Recuperação e Falência amplia essa compreensão ao afirmar que ela se aplica a qualquer sociedade empresária, confirmando que as sociedades anônimas, como entes das relações mercantis, devem seguir a legislação que rege tais instituições, garantindo assim uma segurança jurídica aos seus acionistas e credores.
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