Questão FC155033
Com base nas Leis n.º 6.404/1976, n.º 11.638/2007 e n.º 11.941/2009, julgue o item que se segue. Independentemente do objeto social definido no estatuto social, a sociedade anônima
Da Sociedade
CEBRASPE (CESPE) · 2013
Independentemente do objeto social definido no estatuto social, a sociedade anônima será mercantil e se regerá pelas leis e uso do comércio.
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Gabarito
Certo
Comentário do professor
Comentário: A afirmação é CERTA e sustenta-se em princípios sólidos do Direito Empresarial, especialmente conforme consagrado na Lei nº 6.404/1976.
O artigo 2º desta lei é claro ao afirmar que quaisquer atividades que uma companhia se propuser a realizar devem ser mercantis, independentemente do objeto social delineado em seu estatuto. Isso significa que, mesmo que uma sociedade anônima tenha uma atividade específica que não pareça diretamente ligada ao comércio, sua classificação como mercantil se mantém.
Isso decorre do entendimento de que a companhia, por natureza, destina-se ao exercício de atividades com vistas ao lucro e se submete, assim, às normas comerciais vigentes.
Além disso, o parágrafo único do art. 982 do Código Civil reafirma essa perspectiva, estabelecendo que sociedades por ações são categoricamente consideradas empresárias, independentemente de seu foco operacional.
Portanto, a natureza da sociedade anônima, por si só, é vinculada ao campo das atividades econômicas organizadas, reforçando a ideia de que sua essência está intrinsicamente atrelada ao lucro e à prática do comércio. Portanto, a assertiva de que uma sociedade anônima é sempre mercantil está perfeitamente alinhada com o ordenamento jurídico atual.
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