Questão FC155038
Considerando as disposições da Lei n.º 6.404/1976, julgue o item a seguir, a respeito de sociedade anônima. Na ausência de reforma estatutária que autorize o aumento do capital soc
Da Sociedade
CEBRASPE (CESPE) · 2021
Na ausência de reforma estatutária que autorize o aumento do capital social, a responsabilidade de cada sócio permanecerá adstrita à expressão monetária referente ao valor total das ações da sociedade fixado pelo estatuto originário.
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Gabarito
Errado
Comentário do professor
Comentário: A assertiva foi julgada ERRADA porque, de acordo com a Lei nº 6.404/1976, a responsabilidade dos acionistas em uma sociedade anônima não está limitada ao valor total das ações da sociedade, mas sim ao preço de emissão das ações que cada um subscreve ou adquire, conforme descrito no artigo 1.088 do Código Civil e no artigo 1º da referida lei. Isso significa que, em caso de aumento do capital social, se não houver uma disposição no estatuto da companhia que permita tal aumento sem reforma estatutária, não se pode presumir que os acionistas assumem responsabilidade por quantias além do que pagaram pelas ações. Adicionalmente, o próprio estatuto pode prever a possibilidade de aumento de capital autorizado, facilitando a valorização da empresa sem a necessidade de alterações constantes nos documentos legais. Portanto, concluir que os sócios estariam vinculados à antiga expressão monetária do capital social inicial desconsidera elementos estruturais da legislação que protegeria adequadamente os acionistas e reforça a segurança jurídica dessas operações. É crucial, portanto, conhecer precisamente as disposições que regem esses aspectos para evitar interpretações equivocadas.
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