Questão FC155040
Com relação ao direito societário, julgue o item subsequente. Exige-se escritura pública para a incorporação de um bem imóvel ao capital social de uma sociedade anônima.
Da Sociedade
CEBRASPE (CESPE) · 2014
Exige-se escritura pública para a incorporação de um bem imóvel ao capital social de uma sociedade anônima.
Mostrar resposta e comentário
Gabarito
Errado
Comentário do professor
Comentário: A assertiva está incorreta. A integralização do capital social através da incorporação de um bem imóvel não exige escritura pública. O que realmente importa é que a operação esteja devidamente registrada no Registro Público de Empresas Mercantis, por meio do contrato ou estatuto social da empresa.
Além disso, para que essa incorporação seja válida, o imóvel precisa estar descrito e qualificado de forma precisa no instrumento social, conforme a certidão do Cartório de Registro de Imóveis, que atesta a titularidade e as características do bem.
Portanto, a ideia de que se necessita de uma escritura pública para a integralização do capital social por meio de bens imóveis é um equívoco, que não encontra respaldo na legislação, especificamente na Lei nº 6.404/1976.
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em