Questão FC155042
Considerando a Lei n.º 6.404/1976, julgue o item subsecutivo. O estatuto social poderá privar o acionista do direito de subscrição de ações e de fiscalização da gestão dos negócios
Da Sociedade
CEBRASPE (CESPE) · 2022
O estatuto social poderá privar o acionista do direito de subscrição de ações e de fiscalização da gestão dos negócios sociais.
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Gabarito
Errado
Comentário do professor
Comentário: O gabarito está correto ao afirmar que a assertiva é ERRADA, principalmente à luz da Lei nº 6.404/1976, que estabelece direitos fundamentais para os acionistas. O artigo 109 da referida lei explicita que o estatuto social não pode, de forma alguma, cercear os direitos dos acionistas, garantindo-lhes, entre outras coisas, o direito de subscrição de novas ações e a fiscalização da gestão da companhia. Isso significa que, independente do que seja estipulado no estatuto ou em deliberações de assembleia, os acionistas têm assegurado o direito de participar dos lucros, de influenciar a administração e de proteger seus interesses em momentos de liquidação da companhia. Além disso, o parágrafo 2º do mesmo artigo reforça que quaisquer disposições que visem retirar esses direitos são nulas, assegurando que as ações reforçam a proteção dos acionistas. Portanto, o direito à fiscalização e à preferência na subscrição de ações são direitos irrenunciáveis, tornando a cláusula proposta realmente inconstitucional sob a perspectiva dessa legislação.
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