Questão FC155043
Considerando a Lei n.º 6.404/1976, julgue o item subsecutivo. É vedado atribuir voto plural a qualquer classe de ações.
Da Sociedade
CEBRASPE (CESPE) · 2022
É vedado atribuir voto plural a qualquer classe de ações.
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Gabarito
Errado
Comentário do professor
Comentário: A resposta correta é a de que atribuir voto plural a qualquer classe de ações não é uma proibição absoluta, dado as recentes mudanças na Lei n.º 6.404/1976. Com as modificações introduzidas pela Lei n.º 14.195/2021, foi permitido que, sim, ações ordinárias possam ter voto plural, respeitando as novas normativas do art. 110-A da referida lei. Assim, é possível instituir diferentes classes de ações ordinárias que possam conferir até 10 votos por ação, desde que respeitadas as condições estipuladas. Isso representa uma flexibilização importante, permitindo que as companhias possam adotar estruturas que favoreçam o controle acionário, particularmente em companhias fechadas ou em aberto antes da negociação das ações em mercados organizados. Portanto, a antiga proibição não é mais aplicável, tornando a afirmação de que é "vedado atribuir voto plural a qualquer classe de ações" equivocada.
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