Questão FC155045
Acerca de assuntos relativos ao direito empresarial, julgue o item a seguir. Acionista controlador é o titular de direitos de sócio que lhe asseguram, de modo permanente, a maioria
Da Sociedade
CEBRASPE (CESPE) · 2020
Acionista controlador é o titular de direitos de sócio que lhe asseguram, de modo permanente, a maioria dos votos em assembleia geral e o poder de eleger a maioria dos administradores da companhia, mesmo que não utilize efetivamente esse poder para dirigir as atividades sociais.
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Gabarito
Errado
Comentário do professor
Comentário: A assertiva apresentada está ERRADA porque ignora um aspecto essencial previsto na Lei nº 6.404/1976 sobre o acionista controlador. De acordo com o artigo 116, o acionista controlador não é apenas aquele que possui a maioria dos votos na assembleia e a capacidade de eleger a maioria dos administradores. É imprescindível que ele também use efetivamente seu poder para dirigir as atividades sociais e orientar o funcionamento dos órgãos da companhia, conforme disposto na alínea b deste mesmo artigo. Portanto, é a efetividade do exercício do controle que define o papel do acionista controlador, não apenas a posse dos direitos que lhe conferem tal condição. A falta de ação efetiva pode levar a situações em que o acionista controlador não exerça seu papel corretamente, colocando em risco a governança da empresa e, consequentemente, a proteção dos demais acionistas e stakeholders. Por isso, a definição de acionista controlador vai muito além de apenas ter o poder; trata-se de um dever de atuação responsável e proativa na administração da companhia, algo que não pode ser negligenciado.
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