Questão FC155047
Acerca da legislação falimentar em vigor, julgue o item a seguir. Não será cabível a ação de responsabilidade do controlador por contratar diretamente com a companhia controlada fa
Da Sociedade
CEBRASPE (CESPE) · 2014
Não será cabível a ação de responsabilidade do controlador por contratar diretamente com a companhia controlada falida, em condições favorecidas, não estendidas a outros, desde que se apure que o ativo seja suficiente para o pagamento de todos os credores.
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Gabarito
Errado
Comentário do professor
Comentário: O gabarito está ERRADO pois a afirmação vai em desacordo com os princípios estabelecidos no caput e no inciso f do § 1º do art. 117 da Lei das Sociedades Anônimas (Lei nº 6.404/1976). Essas disposições afirmam que o acionista controlador é responsabilizado por quaisquer danos que resultem de condutas que impliquem abuso de poder. O texto deixa claro que, ao realizar contratos com a companhia, o acionista controlador deve evitar qualquer condição que possa ser considerada como favorecimento indevido, ou seja, coloca-se no centro da questão a equidade nas transações. Essa proteção tem como intuito preservar os interesses da própria companhia e dos acionistas minoritários, evitando que decisões em prol do controlador sacrifiquem a saúde financeira e a justiça nas relações comerciais da empresa. Sendo assim, ao infringir essa norma, o acionista controlador não só comete um ato ilícito como também poderá ser demandado por reparação dos prejuízos causados. Portanto, a responsabilidade aqui é clara e amparada pela legislação vigente, assegurando um ambiente corporativo mais equilibrado e justo.
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