Questão FC155049
Julgue o próximo item, relativo às sociedades empresárias. É inadmissível a distribuição de dividendos aos acionistas de uma sociedade anônima, se do ato resultar prejuízo ao capit
Da Sociedade
CEBRASPE (CESPE) · 2013
É inadmissível a distribuição de dividendos aos acionistas de uma sociedade anônima, se do ato resultar prejuízo ao capital social.
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Gabarito
Errado
Comentário do professor
Comentário: A afirmação de que é *inadmissível* a distribuição de dividendos aos acionistas de uma sociedade anônima, caso isso cause prejuízo ao capital social, está incorreta por não levar em consideração as nuances da legislação vigente. De acordo com a Lei nº 6.404/1976, especificamente no artigo 17, apesar da regra geral estabelecer que os dividendos não podem ser distribuídos em face de prejuízos acumulados que afetem o capital social, existe uma exceção importante a ser destacada. Durante o processo de liquidação da companhia, é permitido que os dividendos sejam distribuídos mesmo que isso comprometa temporariamente o capital, desde que essa possibilidade tenha sido *expressamente* prevista. Portanto, a interpretação limitada da questão ignora essa exceção legal, levando à conclusão errônea. Assim, para garantir a proteção do capital social, precisamos compreender que a legislação permite certa flexibilidade em situações excepcionais, o que, por sua vez, torna a resposta verdadeira bem mais dinâmica e abrangente.
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