Questão FC155050
Julgue o próximo item, relativo às sociedades empresárias. Os acionistas de uma sociedade anônima têm direito de preferência para subscrição das emissões de debêntures conversíveis
Da Sociedade
CEBRASPE (CESPE) · 2013
Os acionistas de uma sociedade anônima têm direito de preferência para subscrição das emissões de debêntures conversíveis em ações, bônus de subscrição, partes beneficiárias conversíveis em ações emitidas para alienação onerosa, conversão desses títulos em ações, bem como outorga e exercício de opção de compra de ações.
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Gabarito
Errado
Comentário do professor
Comentário: O direito de preferência é um mecanismo que assegura aos acionistas uma proteção crucial em relação à sua participação na empresa. Quando ocorre um aumento de capital, as empresas emitem novas ações, o que pode diluir a participação proporcional daqueles que já possuem ações. Para evitar essa diluição, a Lei das Sociedades por Ações nº 6.404/1976 prevê, no artigo 109, que os acionistas têm o direito de subscrever novas ações na mesma proporção das que já possuem.
Esse direito, porém, não se aplica indiscriminadamente a todas as situações de emissão de ações. A lei é clara ao delimitar, no art. 171, § 3º, as exceções, como no caso de conversão de títulos em ações. Isso significa que, embora os acionistas possam exercer seu direito de preferência nos aumentos de capital, eles não o têm nas situações de conversão de instrumentos financeiros, como debêntures. Assim, a afirmativa em questão é considerada ERRADA, pois ignora essa distinção fundamental que a legislação estabelece.
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