Questão FC155051
Julgue o item subsequente, no que se refere ao direito societário. É permitido aos administradores de sociedades anônimas votarem pela aprovação ou rejeição de suas próprias contas
Da Sociedade
CEBRASPE (CESPE) · 2013
É permitido aos administradores de sociedades anônimas votarem pela aprovação ou rejeição de suas próprias contas.
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Gabarito
Errado
Comentário do professor
Comentário: A resposta está ERRADA por uma questão de legalidade e imparcialidade nas deliberações das assembleias gerais das sociedades anônimas.
Os acionistas têm um papel vital nas decisões corporativas, especialmente na aprovação das contas dos administradores. No entanto, a legislação brasileira, especificamente a Lei nº 6.404/1976, estabelece normas para evitar conflitos de interesse.
O artigo 115, § 1º é claro ao proibir que os acionistas que exercem funções administrativas votem na aprovação de suas próprias contas. Isso ocorre porque permitir tal votação seria como permitir que uma pessoa avaliasse seu próprio desempenho em uma posição de autoridade, o que poderia levar a decisões tendenciosas e injustas.
Além disso, a Jornada de Direito Comercial reforça essa proibição ao estabelecer que é vedado aos administradores votarem na aprovação ou rejeição de suas contas, mesmo que usem outra pessoa como intermediário. Essa normativa visa garantir que as decisões sejam sempre tomadas com um olhar imparcial e voltadas para o melhor interesse da companhia, e não para vantagens pessoais. Assim, o correto é afirmar que o não-voto dos administradores nas suas próprias contas é uma salvaguarda essencial para a transparência e a responsabilidade na gestão das sociedades anônimas.
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