Questão FC155054
De acordo com a Lei Federal n.º 6.404/1976, que dispõe acerca das sociedades anônimas, julgue o item a seguir. As ações de uma sociedade anônima podem ser nominativas ou ao portado
Da Sociedade
CEBRASPE (CESPE) · 2023
As ações de uma sociedade anônima podem ser nominativas ou ao portador.
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Gabarito
Errado
Comentário do professor
Comentário: O gabarito está correto ao afirmar que a resposta é ERRADA. Isso porque, segundo a Lei nº 6.404/1976, especificamente em seu artigo 20, as ações emitidas pelas sociedades anônimas são, na verdade, nominativas, e não ao portador. Essa distinção é crucial, uma vez que as ações ao portador não têm mais espaço nas sociedades anônimas conforme a legislação atual. Além disso, o artigo 31 esclarece o processo de transferência das ações nominativas, que exige um registro formal em um livro específico da companhia e um termo de transferência devidamente assinado pelos envolvidos, garantindo a segurança e a transparência nas transações. Portanto, a afirmação inicial ignora esse requisito legal essencial, tornando-a incorreta e destacando a importância de compreender como funciona a propriedade das ações nas companhias, que é uma questão fundamental no direito empresarial.
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