Questão FC155055
No que concerne às sociedades anônimas, julgue o item subsecutivo. A sociedade anônima poderá prever, em seu estatuto social, a forma das ações e a conversibilidade de uma em outra
Da Sociedade
CEBRASPE (CESPE) · 2023
A sociedade anônima poderá prever, em seu estatuto social, a forma das ações e a conversibilidade de uma em outra forma.
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Gabarito
Certo
Comentário do professor
Comentário: Ao falarmos sobre sociedades anônimas, a flexibilidade e a adequação do estatuto social são aspectos cruciais. O artigo 22 da Lei nº 6.404/1976 estabelece que «o estatuto determinará a forma das ações e a conversibilidade de uma em outra forma». Essa disposição legal reflete uma orientação geral, mas deve ser interpretada à luz das mudanças legislativas ocorridas, especialmente a Lei nº 8.021/1990, que extinguiu a possibilidade de ações ao portador e endossáveis, tornando as ações obrigatoriamente nominativas. Assim, a regulamentação contemporânea assegura que as ações podem ser apenas nominativas e escriturais, ambas identificando o titular de forma clara. Portanto, é correto afirmar que o estatuto da companhia pode estabelecer tanto as formas de ações como a possibilidade de conversão entre elas, visto que as ações escriturais, apesar de sua forma operacional, são também consideradas nominativas para todos os efeitos legais. Dessa maneira, afirmar que o dispositivo estabelece essa liberdade é, sem dúvida, uma análise certeira, pois respeita a intenção legislativa e a realidade do mercado acionário atual. Portanto, a resposta está CERTA.
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