Questão FC155061
A respeito da disciplina jurídica das sociedades por ações, julgue o item que se segue. O estatuto social da companhia não pode excluir ou restringir o direito dos acionistas prefe
Da Sociedade
CEBRASPE (CESPE) · 2013
O estatuto social da companhia não pode excluir ou restringir o direito dos acionistas preferenciais de participar dos aumentos de capital decorrentes da capitalização de reservas ou lucros, salvo no caso de acionistas portadores de ações com dividendo fixo.
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Gabarito
Certo
Comentário do professor
Comentário: O item está CERTO.
O artigo 17 da Lei nº 6.404/1976 traz disposições relevantes sobre as ações preferenciais, um tipo de título que concede direitos diferenciados a seus titulares. Um aspecto crucial previsto nesse dispositivo é que o estatuto social da empresa não pode, em regra, excluir ou limitar a participação dos acionistas preferenciais em aumentos de capital decorrentes da capitalização de reservas ou lucros, exceto no caso de ações que garantam um dividendo fixo. Essa proteção é essencial para assegurar que os acionistas preferenciais não sejam penalizados em situações em que a empresa decide fortalecer seu capital social, garantindo seus direitos de participação. Portanto, a lógica da norma busca assegurar a equidade e a proteção dos direitos dos investidores, prevenindo que mudanças estruturais na empresa os excluam de oportunidades de valorização e ganhos.
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