Questão FC155063
A respeito da disciplina jurídica das sociedades por ações, julgue o item que se segue. As ações preferenciais são reconhecidas como valores mobiliários que outorgam ao seu titular
Da Sociedade
CEBRASPE (CESPE) · 2013
As ações preferenciais são reconhecidas como valores mobiliários que outorgam ao seu titular vantagens e outras preferências, tais como a prioridade na distribuição de dividendo fixo ou mínimo, de reembolso de capital e de direito a voto.
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Gabarito
Errado
Comentário do professor
Comentário: O gabarito que indica que a questão está ERRADA reflete uma interpretação correta das regras sobre as ações dentro do contexto das companhias, conforme estabelecido pela Lei nº 6.404/1976. As ações preferenciais não conferem aos seus detentores o direito de voto, que é uma das características marcantes das ações ordinárias. Este detalhe é crucial, pois as ações preferenciais são projetadas para oferecer outras vantagens, como prioridade na distribuição de dividendos ou reembolso de capital, mas nunca o direito de influenciar as decisões da empresa através do voto. Assim, a afirmativa que vincula as preferências das ações à concessão de direitos de voto está em desacordo com o que a legislação propõe. Esse entendimento é reforçado no artigo 17 da mesma lei, que delimita as preferências de forma clara e pontual, deixando de lado a questão de voto como uma vantagem associada a essas ações. Portanto, a confusão desse tema leva à conclusão de que a resposta está ERRADA, uma vez que não se consideram as características típicas das ações preferenciais em sua definição legal.
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