Questão FC155065
Julgue o item a seguir acerca dos títulos e valores mobiliários previstos na Lei n. º 6.404/1976 e em suas alterações. Às partes beneficiárias é permitido atribuir qualquer direito
Da Sociedade
CEBRASPE (CESPE) · 2013
º 6.404/1976 e em suas alterações.
Às partes beneficiárias é permitido atribuir qualquer direito privativo de acionista, salvo o de fiscalizar os atos dos administradores.
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Gabarito
Errado
Comentário do professor
Comentário: A assertiva em análise é considerada ERRADA por algum equívoco na interpretação das disposições legais relativas às partes beneficiárias. Embora estas partes conferam a seus titulares um valor potencial ligado aos lucros da companhia, elas não asseguram direitos parecidos aos acionistas ordinários ou preferenciais, exceto pelo controle de fiscalização.
Conforme estabelecido no artigo 46, § 3º da Lei nº 6.404/1976, é expressamente proibido conferir às partes beneficiárias direitos privativos de acionista, permitindo apenas o direito de fiscalizar atos administrativos, o que limita significativamente seu poder dentro da estrutura societária. Assim, a afirmativa que sugere que os titulares de partes beneficiárias podem exercer qualquer direito privativo, exceto o de fiscalizar, não apenas ignora a clareza da lei, mas também cria uma confusão sobre a natureza restrita desses títulos. Em síntese, as partes beneficiárias representam uma forma de participação nos lucros, mas sem a gama de direitos que os acionistas possuem, o que justifica a classificação da resposta como errada.
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