Questão FC155066
De acordo com a Lei Federal n.º 6.404/1976, que dispõe acerca das sociedades anônimas, julgue o item a seguir. A reforma do estatuto social de uma companhia compete privativamente
Da Sociedade
CEBRASPE (CESPE) · 2023
A reforma do estatuto social de uma companhia compete privativamente à assembleia geral.
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Gabarito
Certo
Comentário do professor
Comentário: A afirmação está CORRETA, pois a legislação que rege as sociedades anônimas no Brasil, especialmente a Lei nº 6.404/1976, define claramente a exclusividade da assembleia geral em relação à reforma do estatuto social da companhia.
O artigo 122 da referida lei é explícito ao afirmar que essa prerrogativa compete apenas à assembleia geral.
Isso se justifica pelo fato de que a assembleia é o órgão máximo deliberativo da sociedade, composto pelos acionistas, que têm o direito de participar diretamente das decisões que moldam a estrutura e os princípios da companhia.
A reforma do estatuto é uma medida que impacta diretamente os direitos e deveres dos acionistas e a governança corporativa, exigindo, portanto, a participação e aprovação da coletividade.
Assim, a reserva dessa competência à assembleia geral assegura um mecanismo de controle social e democracia dentro das sociedades anônimas, promovendo a transparência e a participação ativa dos acionistas nas questões fundamentais que envolvem a companhia.
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