Questão FC155068
Julgue o item a seguir, referente à administração das sociedades anônimas. Compete ao conselho de administração da companhia convocar anualmente assembleia-geral para deliberar sob
Da Sociedade
CEBRASPE (CESPE) · 2022
Compete ao conselho de administração da companhia convocar anualmente assembleia-geral para deliberar sobre a destinação do lucro líquido do exercício e a distribuição de dividendos.
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Gabarito
Certo
Comentário do professor
Comentário: O gabarito está CERTO pois a convocação da assembleia-geral de forma anual é uma responsabilidade direta do conselho de administração, conforme estipulado pela Lei das Sociedades por Ações (Lei nº 6.404/1976).
Esta convocação está prevista no artigo 132, que determina que, dentro dos quatro primeiros meses após o término do exercício social, a assembleia deve ser realizada para discutir temas essenciais como a análise das contas dos administradores e a deliberação sobre a destinação do lucro líquido e a distribuição de dividendos.
Além disso, o artigo 142 afirma que cabe ao conselho de administração convocar a assembleia-geral quando julgar necessário, ou quando houver regulamentação específica, como é o caso do artigo 132.
Portanto, essa função do conselho é uma das garantias de que os acionistas terão a oportunidade de participar das decisões mais relevantes da companhia, reforçando a boa governança e a transparência nas atividades da empresa.
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