Questão FC155069
Julgue o item a seguir, referente à administração das sociedades anônimas. O estatuto da companhia poderá criar órgão e outorgar-lhe atribuições e poderes conferidos por lei aos ór
Da Sociedade
CEBRASPE (CESPE) · 2022
O estatuto da companhia poderá criar órgão e outorgar-lhe atribuições e poderes conferidos por lei aos órgãos de administração.
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Gabarito
Errado
Comentário do professor
Comentário: O gabarito é classificado como ERRADO porque, segundo a legislação que rege as sociedades anônimas, mais especificamente o artigo 139 da Lei nº 6.404/1976, as funções e poderes que são atribuídos por lei aos órgãos de administração não podem ser transferidos a qualquer outro órgão, mesmo que este seja estabelecido pelo estatuto social.
Isso significa que as competências que a lei confere de forma direta aos órgãos de administração, como a Diretoria e o Conselho de Administração, são irrenunciáveis e intransferíveis, assegurando assim a integridade da governança corporativa.
Portanto, criar um órgão novo e transferir para ele atribuições que a legislação destina exclusivamente a esses órgãos prévios vai contra o princípio da legalidade que rege a estrutura de uma sociedade anônima, refletindo diretamente na sua organização e no seu funcionamento.
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