Questão FC155072
Julgue o item que se seguem, relativos ao direito societário pertinente às sociedades anônimas. A autorização para os administradores confessarem falência e pedirem recuperação jud
Da Sociedade
CEBRASPE (CESPE) · 2022
A autorização para os administradores confessarem falência e pedirem recuperação judicial é de competência privativa da assembleia geral.
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Gabarito
Certo
Comentário do professor
Comentário: O gabarito acertadamente indica que a afirmação é CERTA. De acordo com a Lei nº 6.404/1976, especificamente, o artigo 122 estabelece que cabe à assembleia geral autorizar ações cruciais para a sobrevivência da empresa, como a confissão de falência e o pedido de recuperação judicial. Isso ressalta o papel fundamental da assembleia, que serve como um órgão soberano onde os acionistas exercem sua influência sobre as decisões estratégicas da sociedade. A necessidade dessa autorização garantida pela lei protege os interesses dos acionistas, assegurando que decisões tão impactantes não sejam tomadas de forma unilateral pelos administradores. Assim, a assembleia geral não é apenas um espaço de reunião, mas sim um fórum decisório crítico que reflete a vontade coletiva dos proprietários da empresa, promovendo a transparência e a responsabilidade na gestão. Portanto, a declaração está alinhada com o que a legislação prevê e reflete a dinâmica de governança das sociedades anônimas.
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