Questão FC155073
Com base no disposto na legislação relativa ao direito empresarial e societário e na jurisprudência sobre esses ramos do direito, julgue o item a seguir. Nos limites de suas atribu
Da Sociedade
CEBRASPE (CESPE) · 2021
Nos limites de suas atribuições e de seus poderes, é lícito aos diretores constituir mandatários da companhia, devendo ser especificados, de forma expressa, os atos ou as operações que poderão praticar e a duração do mandato, que, no caso de mandato judicial, deverá ter prazo determinado.
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Gabarito
Errado
Comentário do professor
Comentário: A afirmativa julgada como ERRADA se apoia na análise das disposições contidas na Lei nº 6.404/1976, que regula as sociedades por ações. Em seu artigo 144, fica claro que, dentro dos limites de suas atribuições, os diretores possuem o poder de constituir mandatários. Contudo, é essencial observar que o mandato deve ser claro em relação aos atos ou operações que os mandatários podem realizar, além de estabelecer a duração do mandato.
A confusão pode surgir ao interpretar que um mandato judicial pode ser indefinido, o que não é o que a lei apoia; na verdade, a determinação quanto ao prazo é vital para assegurar a responsabilidade e a transparência nas ações da companhia. Dessa forma, é a especificação do prazo que garante a segurança jurídica nas relações entre a companhia e terceiros, refletindo a necessidade de controle e governança adequados nas operações corporativas.
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