Questão FC155074
Julgue o item subsequente, relativo à administração de sociedades limitadas e anônimas. O conselho de administração é órgão de deliberação colegiada em uma sociedade anônima, porém
Da Sociedade
CEBRASPE (CESPE) · 2021
O conselho de administração é órgão de deliberação colegiada em uma sociedade anônima, porém a representação ativa e passiva da sociedade é privativa da diretoria.
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Gabarito
Certo
Comentário do professor
Comentário: A questão trata da distinção entre os órgãos que compõem a administração de uma sociedade anônima, principalmente o Conselho de Administração e a Diretoria. O Conselho de Administração atua como um órgão colegiado responsável por discutir e deliberar sobre as estratégias da companhia, mas a representação legal da empresa recai unicamente sobre os diretores. Essa configuração é essencial para garantir que decisões operacionais quotidianas sejam tomadas por diretoria que possui poderes executivos, constituída por um mínimo de dois diretores, conforme previsto no artigo 143 da Lei nº 6.404/1976. Importante frisar que, embora o Conselho de Administração exerça funções de supervisão e diretrizes, é a Diretoria que mantém a responsabilidade de executar e representar a sociedade em todos os atos. Assim, a lei estabelece um claro delineamento entre a gestão estratégica exercida pelo Conselho e a administração operacional da Diretoria, assegurando que a estrutura hierárquica e funcional seja efetiva para o cumprimento dos objetivos da empresa.
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