Questão FC155076
Com base na legislação societária e nos pronunciamentos do Comitê de Pronunciamentos Contábeis, julgue o item subsequentes, a respeito das demonstrações contábeis. Nas sociedades d
Da Sociedade
CEBRASPE (CESPE) · 2016
Nas sociedades de economia mista, é garantido o direito de os acionistas minoritários terem representação no conselho fiscal da entidade.
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Gabarito
Certo
Comentário do professor
Comentário: A questão aborda a composição e os direitos de participação na eleição do conselho fiscal no âmbito das sociedades anônimas, conforme previsto na Lei nº 6.404/76. O artigo 161, § 4º, alínea "a", garante que os titulares de ações preferenciais sem direito a voto ou com direito a voto restrito têm o direito de eleger um membro do conselho fiscal em reunião distinta, assim como os acionistas minorários que possuam, em conjunto, 10% ou mais das ações que conferem direito a voto. Essa regra é essencial para assegurar a representatividade destes acionistas dentro da governança da companhia, evitando que suas vozes sejam silenciadas em uma estrutura de poder frequentemente dominada por acionistas majoritários. De forma complementar, o artigo 240 estabelece que o conselho fiscal é de funcionamento permanente nas companhias de economia mista, obrigando a eleição de um membro por parte dos acionistas minoritários das ações ordinárias e outro para as ações preferenciais, quando existirem. Dessa forma, a estrutura organizacional é desenhada para proporcionar uma equidade de representação, criando um balanço saudável que beneficia a governança ao integrar diferentes vozes no processo decisório. Portanto, a assertiva da questão está CERTA, pois reflete a correta interpretação da legislação aplicável.
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