Questão FC155079
A respeito da disciplina jurídica das sociedades por ações, julgue o item que se segue. O conselho fiscal é órgão da companhia responsável pela missão precípua de fiscalização, sen
Da Sociedade
CEBRASPE (CESPE) · 2013
O conselho fiscal é órgão da companhia responsável pela missão precípua de fiscalização, sendo, portanto, órgão de existência facultativa.
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Gabarito
Errado
Comentário do professor
Comentário: A afirmação está incorreta ao considerar a obligatoriedade do conselho fiscal como algo facultativo.
Segundo a Lei nº 6.404/1976, em seu artigo 161, é explicitamente mencionado que "a companhia terá um conselho fiscal", o que caracteriza a sua existência obrigatória.
Embora seu funcionamento possa ser ajustado conforme as necessidades da sociedade, com opções de operar de forma permanente ou apenas quando solicitado pelos acionistas, não se pode afirmar que sua criação seja opcional.
O papel do conselho é vital, pois ele exerce a função de fiscalizar a gestão da empresa, assegurando que os interesses dos acionistas sejam respeitados e prevenindo abusos por parte dos administradores.
Portanto, a confusão na questão se dá pela invasão do conceito de facultatividade, que é restrito ao funcionamento do órgão, e não à sua própria existência.
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