Questão FC155083
À luz da Lei n.º 6.404/1976, julgue o item subsequente, que dizem respeito à dissolução, liquidação e extinção de companhias. A companhia dissolvida de pleno direito por decisão ju
Da Sociedade
CEBRASPE (CESPE) · 2023
A companhia dissolvida de pleno direito por decisão judicial ou por decisão de autoridade administrativa competente conserva sua personalidade jurídica até sua extinção.
Mostrar resposta e comentário
Gabarito
Certo
Comentário do professor
Comentário: Vamos analisar a questão à luz da Lei nº 6.404/1976, focalizando a dissolução das companhias. A afirmação que a companhia dissolvida por ordem judicial ou de uma autoridade competente mantém sua personalidade jurídica até a extinção é, de fato, CERTA. Isso encontra respaldo no artigo 207 dessa mesma lei, que estabelece claramente que, mesmo após a dissolução, a companhia persiste como uma entidade jurídica até que a liquidação de seus bens e obrigações seja concluída. Essa provisão legal é crucial, pois garante que a companhia possa realizar todos os atos necessários para sua liquidação, como a venda de ativos e o pagamento de credores, mantendo sua estrutura organizacional apenas para esses fins. Portanto, a manutenção da personalidade jurídica é essencial para assegurar a efetividade do processo de liquidação e a proteção dos interesses de todos os envolvidos, incluindo acionistas e credores.
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em